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20 de Setembro de 2018

Você tem direitos! Mas não abuse

Marcela Mª Furst, Advogado
Publicado por Marcela Mª Furst
há 4 anos

Certo é que não se dá para viver isolado, desde os tempos remotos precisamos de viver em sociedade, nos unirmos em grupos para garantir, inclusive, a sobrevivência. Já era assim com os homens das cavernas.

Ademais, a cultura de uma sociedade é adquirida a partir da prática repetida de atos, em que costumes se transmitem de pessoa para pessoa, de geração para geração. E é assim que se dá a evolução e o progresso.

Vivemos em constante contato com outras pessoas, vivemos em condomínios, estudamos, trabalhamos, e mesmo com o advento dos estudos a distância, dos chamados homework, do pagamento de contas pela internet, pela entrega de medicamentos em domicílio, nos comunicados mesmo que minimamente com outras pessoas.

Acontece que, mesmo em uma sociedade bem organizada, há desentendimentos e conflitos entre os cidadãos, estes agem como bem querem, com pouca consideração pelos outros.

Por isto as leis foram criadas, para implementar políticas sociais e não somente reger condutas. A lei também visa a imparcialidade, reconhece e protege direitos individuais fundamentais, como a liberdade e a igualdade, além de proporcionar uma maneira de resolver conflitos pacificamente.

Ocorre que, todos acreditam que têm direitos e querem exercê-los de forma imperiosa.

E desta ilustração advém o instituto do abuso do direito de defesa, que é, basicamente, quando tenho direito mas o exerço para prejudicar o outro.

Um vizinho que não gosta do outro não pode exagerar no seu direito de ouvir música alta no horário permitido pela Lei do Silêncio, visando prejudicar o outro vizinho que é sabido ter problemas de saúde.

Neste sentido, todo mundo já ouviu aquela expressão “o seu direito termina quando o meu direito começa”.

Certo é, que, no âmbito jurídico, no sistema processual, o réu/requerido tem seu direito de defesa, utilizando-se dos mecanismos da Contestação, Exceção, Reconvenção, etc., também pelos diversos tipos de recursos, tal como Apelação, Embargos, Agravo, etc..

Contudo, não pode o réu agir com litigância de má-fé, de forma a retardar o processo de forma dolosa.

A legislação processual, criou o instituto da Tutela Antecipada que autoriza ao juiz conceder ao autor um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio.

Assim, visando coibir este tipo de atitude, disciplina o artigo 273 do CPC:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Sendo assim, pode, o magistrado, conceder a tutela antecipada ao autor da demanda, cujo réu, ao exercer o seu direito, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme artigo 187 do Código Civil, na forma ex officio, justificada pela natureza jurídica de ordem pública.

5 Comentários

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Dra. Marcela o seu texto é enriquecedor.Muitos são os que aproveitam da morosidade da justiça e agem de má fé. Infelizmente são os mais poderosos que através de seus advogados abusam do direito de ter Direito. continuar lendo

Ótimo texto, é sempre bom lembrar que nosso direito acaba quando começa o do próximo, infelizmente poucos sabem disso, ou se sabem não cumprem. continuar lendo

Se me permite uma consideração, acho que as leis atuais foram criadas e moldadas para o que disseste.

Infelizmente as leis antigas eram mais rígidas e punitivas, muitas vezes baseadas em conceitos religiosos, morais de um grupo específico ou criadas por pessoas que se consideravam "superioras" às outras por motivos diversos ou não. E até hoje em alguns lugares, as leis são ainda as mesmas de milênios atrás, e continuam prejudicando uma população em nome de uma regra que não ajuda.

Fora isso, bom texto para não entendidos de direito, como eu :) . continuar lendo

Sr. Vagner Abreu, infelizmente até hoje sim leis permitem atos que prejudiquem aos cidadãos de boa-fé, e muitos aproveitam da morosidade da justiça e agem de má fé, como dito pela Sra. Talita Souza, contudo, o Direito Contemporâneo tenta coibir esta prática, tentando inclusive dar maior celeridade e igualdade processual, o que também são direitos, cabendo a nós lutar por isto! continuar lendo

O ponto é que leis que prejudicam "cidadãos de boa fé". Como não sou conhecedor da área, então me abstenho :)

Noto que algumas leis deveriam funcionar como se devem. Basta auto-fiscalização (nós, como cidadãos entender para que a lei serve e com isso entender que a lei não deve ser quebrada) e respeito ao próximo (como bem dito, leis ajudam a equilibrar situações).

Muitas leis brasileiras hoje são até que bem feitas e buscam evitar problemas entre as pessoas, além de abusos de nós mesmos. O Código de Trânsito mesmo, este que já tem uns 20 anos, foi criado para punir condutores (e pedestres, se analisar ao fundo) de forma rígida, mas ninguém a leva a sério, desrespeitando limites de velocidade e sinalizações de proibição. E com isso hoje há um "mercado" de recursos e tentativas de reabilitação de condutores.

Enfim. Grato pela resposta :) continuar lendo