jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2018

“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”

Marcela Mª Furst, Advogado
Publicado por Marcela Mª Furst
há 4 anos

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”

Mas, responsabilizam-se sim!

Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.

Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.

Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Desta forma, a responsabilidade existe. O estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo, por indenização em caso de furto ou roubo.

Sendo assim, são nulas as cláusulas que busquem afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do dono do estacionamento, em conformidade com o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.

Destarte, independentemente da afixação dos avisos nos estacionamentos avisando da não responsabilidade pelos veículos ou por bens no interior do veículo, que são todos nulos, existe sim o dever de indenização.

Outrossim, destaco, ainda, que o fato de o estacionamento ser gratuito não o exime da responsabilidade sobre os danos sofridos. Pois, servindo o estacionamento se não exclusivamente, mas principalmente à este estabelecimento, de modo que o proveito econômico na utilização do estacionamento lhe é aferido, de modo que oferece ao seu consumidor o conforto de que ali pode estacionar, atraindo-o, advém então o dever em indenizar.

Caso ocorra com você, a orientação é que procure uma delegacia mais próxima e registre um boletim de ocorrência. Tenha em mãos o horário de entrada e saída, pois estas informações provam que seu automóvel ficou sob a responsabilidade da empresa no período da ocorrência do dano. É fundamental que guarde o recibo ou ticket do estacionamento, para comprovar a culpa do estabelecimento.

Normalmente o estabelecimento se recusa a indenizar o consumidor ou tenta um acordo sobre o valor a ser ressarcido, mas em caso de discordância, o consumidor deve recorrer às entidades de defesa ao consumidor e à Justiça.

115 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Prestar informação inverídica, dolosamente, ao consumidor é uma prática bastante comum. Eu só gostaria de saber onde se pode denunciar esse tipo de ilícito. Existe fiscalização para práticas contra o direito do consumidor?
Porque o simples fato de existir tal advertência, já é, em sim, ato ilícito.
Pergunto qual a autoridade competente para fiscalizar e punir esse tipo de coisa? Alguém sabe? continuar lendo

Maria Inês, o PROCON é o órgão responsável pela fiscalização, às vezes eles fazem algumas visitas com autuações, informam os estabelecimentos, pedem explicações. Mas sempre voltam a colocar, infelizmente, por isto os cidadãos têm de ter o conhecimento, devemos divulgar, para não serem enganados. continuar lendo

Fiscalização? Aqui no Brasil? Procon? Punição? O que vem a ser isto. Fiscalização, principalmente aqui em São Paulo, nem denunciando funciona, isto seja em qual área for. Não funciona. DSV, Prefeitura, Procon, tráfico, Limpeza Pública, etc. Fiscalização não funciona. Aliás, eu não sei até hoje para que serve fiscalização. Se vocês olharem no site da Prefeitura de São Paulo, existe uma centena de reclamações. 95% delas o "fiscal" ou o "encarregado do Setor" ou como queiram chamar, simplesmente anota que foi fiscalizado, vistoriado, serviço concluído, incluído na rotina de fiscalização e outros, mas se você for verificar nada foi efetuado. Até na Petrobrás colocaram um Diretor para fiscalizar as outras Diretorias. Eu pergunto: e quem vai fiscalizar esse Diretor que se julga apto a fiscalizar as outras? Tudo balela. E sobra para quem pagar. O contribuinte, O consumidor. continuar lendo

Não existe penalidade para esse tipo de "propaganda enganosa". Assim como não existem para as teles. Todos deitam e rolam em cima dos consumidores... Uma pequena minoria reage, insuficiente para incentivar as empresas "andarem na linha", todavia. Há que se penalizar pecuniariamente, como o faz a indústria de multas das cidades. continuar lendo

Se em sua cidade tiver, Delegacia do Consumidor (em BH temos duas). continuar lendo

A única dificuldade nesse tipo de processo é provar quais objetos estavam dentro do veículo e o valor do prejuízo. O Poder Judiciário não inverte o ônus da prova. continuar lendo

Quando se trata de furto de objetos no veículo, contudo há os objetos que são tidos mais comuns como o step por exemplo, então não há dúvidas de que ele existia ali. Ultimamente o uso das câmeras de segurança ajudam muito também. Quando o furto é do próprio veículo, fica mais fácil. continuar lendo

Além dos acessórios próprios do veículo, como estepes, os pneus, há outras formas de se comprovar o furto de outros bens, como rádios, DVDs, aparelhos de GPS (hoje muito comuns) etc. O interessante que o proprietário mantenha as notas fiscais comprovantes da compra e da instalação do aparelho no veículo. O método que o furtador utilizou para retirar os bens do veículo também deve ser verificado, se possível, por um perito policial. Se os vidros foram quebrados, se há marcas de ferramentas, arranhões na pintura, fechaduras danificadas e outras evidências que indiquem o acesso indevido ao interior do veículo. Não havendo suporte pericial, acredito que o termo de reparo do dano em oficina especializada também sirva como elemento de prova e que deve ser ressarcido pelo operador do estacionamento. É o risco da atividade que foi assumido pelo empresário que investe neste tipo de empreendimento. continuar lendo

Prezada Juliana, eu havia pensado o mesmo que você. E aproveitei para pensar em uma hipótese, que creio ser a ideal:

- Primeiro, utilize o gravador do celular e o deixe em local que se possa gravar eventuais interlocuções;

- Segundo, deve-se chamar a polícia enquanto ainda se estiver no próprio estabelecimento, para que não se dê chance de defesa da fornecedora (mercado etc.) de alegar que o furto ocorreu em outro lugar.

- Terceiro, deve-se pagar o estacionamento, se for o caso, ou, de toda a forma tentar resguardar a questão do horário em que se esteve no local.

- Quarto, caso haja sistema de câmera, deve-se entrar com ação, cumulada pedido cautelar, ou tutela antecipada, para que se defira obrigação de fazer, não fazer ou de dar (dependendo do caso e da estratégia do advogado), o mais rápido possível, para que se obrigue o adverso a não apagar, e entregar as filmagens. No pedido principal, se pode pedir a inversão do ônus da prova (Art. 6.º, VIII do CDC), pedindo a aplicação do artigo 359 do CPC, com o qual, caso não se exiba tal prova, para que o juiz repute verdadeiro o pedido do prejudicado.

Mas claro, isso se os objetos furtados, e o dano ao veículo (cujo reparo também deverá ser pedido), valerem o trabalho. continuar lendo

Não tenho esse entendimento, até porque não há prova do que estava no interior do veículo. Pelo que entendi a Responsabilidade recai sobre o veículo e não pelos objetos em seu interior, conforme reza a sumula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Reparação de danos pressupõe que seja por arranhões, batidas, raladas que por acaso houver. Já o furto é a subtração do bem no estacionamento, que também pressupõe o sumiço por furto do veículo. Em nenhuma hipótese tal súmula diz sobre objetos em seu interior, até porque a parte lesada poder alegar que existia qualquer tipo de objeto dentro do veículo. continuar lendo

Wagner Paiva, boa tarde. Uma simples busca nos precedentes que originaram a edição do enunciado da Súmula 130 STJ, bem como dos julgados que a precederam, mostrará que esse verbete é aplicado também aos objetos existentes dentro do veículo. É a interpretação do próprio STJ em quantidade de acórdãos extremamente abundante. continuar lendo

Exatamente! O artigo da Advogada em questão REALMENTE não procede. Sou advogado e posso garantir não haverÁ ressarcimento por objetos que exprimam valor e que por ventura venham a ser furtados do veículo deixado em estacionamento. O onus da prova cabe ao consumidor. Recomendo aos meus clientes que quando no caso de deixar bens de valores, fazerem uma declaração (rol) de próprio punho e conferindo juntamente com o responsável pelo estacionamento pedir que assine. Alguns estacionamentos ja contam com este rol, v.g. Hosp. Bene. Portuguesa em São Paulo. Não sei se você é Advogado, mas que tem perfil, isso tem continuar lendo

Gustavo, ou seja, então o título está correto, poi “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.” não é nenhuma mentira, já que não se refere ao corro, ou danos no mesmo, mas sim à objetos no interior do veículo. continuar lendo

Colega Gustavo, gostaria de esclarecer uma coisa: quando o senhor diz: "posso garantir não haverá ressarcimento por objetos que exprimam valor e que por ventura venham a ser furtados do veículo deixado em estacionamento", o senhor esquece de fazer uma ressalva importante, a de que só não haverá ressarcimento se não houver prova de que o objeto foi furtado. Lendo isso dá-se a impressão que o senhor concorda que o STJ editou a súmula somente protegendo o veículo e não os objetos em seu interior, o que não é verdade, vide jurisprudência do órgão. Havendo provas de que foram levados os objetos do veículo, haverá sim ressarcimento. continuar lendo

E no caso de estacionamento rotativo? Como é necessário um pagamento para utilizá-lo, o consumidor pode pedir indenização para a prefeitura? continuar lendo

Sim, João, até porque no caso de via pública é obrigação do Estado prestar a adequada segurança. Contudo como falei com o colega anteriormente, é mais efetivo no caso de furto do próprio veículo, pois no caso de objetos no interior do vículo a análise é mais complexa por não ter como provar o que havia, mas há os equipamentos ditos como usuais, como é o caso do step, por exemplo. continuar lendo

Sim. Ou ao empreendimento licitado para operar o estacionamento. continuar lendo

Aprofundando mais a pergunta do Sr. João Jácome. No caso do Zona Azul, em que se paga para as Prefeituras pelo estacionamento, há direito claro e pacífico à indenização? continuar lendo

Colegas, em que pese alguns colegas dizerem o contrário, tenho acompanhado julgados de que, em Zona ou Área Azul, o Poder Judiciário tem entendido que o dever de indenizar é descabido.

Vejamos explicação da jurisprudência:

3. As denominadas 'áreas azul' são, em verdade, uma restrição do uso de um bem comum em prol do interesse público. O órgão administrativo responsável pelo controle dos estacionamentos rotativos não tem dever de zelo e guarda pelos veículos ali estacionados, de sorte que a contribuição paga pelo usuário, cujo recolhimento compete à empresa demandada, visa compensar os encargos da atividade de fiscalização e regulação do trânsito, e não financiar a segurança pública, ou até segurança privada, daí porque não se pode exigir dos prepostos da ré a prevenção da prática de furtos.
(STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.457 - RS - RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).

Infelizmente é o que acontece! continuar lendo

Não há, causa perdida, infelizmente, pelo menos em MG... continuar lendo