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21 de Julho de 2018

A criminalização do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos

Marcela Mª Furst, Advogado
Publicado por Marcela Mª Furst
há 3 anos

A aprovação do Projeto de Lei 5.502/13, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, me enche de satisfação!

O Projeto prevê pena de detenção, de 2 a 4 anos, e multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 quando do descumprimento. Prevendo também medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada, quando da recusa do pagamento.

Vale ressaltar que a penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente. É muito comum que alguns pais deem bebida alcoólica a seus filhos adolescentes alegando que “é melhor ele beber comigo em casa do que na rua com estranhos”.

Por isto, adentro no instituto da dosimetria da pena. O artigo 61 do Código Penal Brasileiro trata das circunstâncias agravantes (fatores taxativos que aumentam a pena), e diz em sua alínea e do inciso II, que são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Ao relatar a matéria pela comissão especial, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que um dos fatores da criminalidade é o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “O projeto é um avanço na legislação sobre o tema para visar a melhor saúde, a melhor educação e o melhor ambiente para a família brasileira”, afirmou.

Neste mesmo sentido, a deputada Eliziane Gama (PPS-MA) avaliou que o uso de álcool é a porta de entrada para outras drogas, como o crack, e também é ferramenta para a exploração sexual de crianças e adolescentes. Por isso, ela defendeu a proposta.

O ideal é que você ensine seu filho que a bebida alcoólica é uma droga, apesar de lícita no Brasil, e que ela faz mal, por isto o ideal é que não faça uso nem em casa nem na rua.

Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90.

Desta forma, a grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa, tornando-se então mais severa.

Agora a matéria será enviada à sanção presidencial.

Fonte: http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/

7 Comentários

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Parabéns por esse projeto e espero que seja sancionado pois os jovens estão precisando de mais atenção e esta juventude de hoje é diferente pois acham que tudo pode e não é bem assim continuar lendo

Vivem falando de álcool para menores, que é proibido, mas recentemente estava na praia e observando alguns jovens, que curtem a noitada, o que foi mais observado, era garrafas e mais garrafas, que os tais jovens carregavam e bebendo, depois de uma grande noitada, aonde, tudo pode terminar bem ou mal, mas se terminar mal, as vezes sai na mídia, e sempre colocam os tais jovem, como não praticante de qualquer coisa, certos filhos na presença dos pais é uma coisa, mas, longe, se transformam em pessoas completamente desconhecidas.....acorda.....Brasil.... continuar lendo

Bem, devemos apenas ser coerentes. Aqueles que defendem que menores de 18 anos não devem responder criminalmente por seus atos, visto que está na cara que mesmo hoje ainda não estão nem física e nem intelectualmente maduros, devem batalhar para que essas crianças devam ser protegidas pela sociedade, no entanto...

Aqueles que defendem que menores de 18 anos devem responder criminalmente por seus atos, visto que está na cara que hoje hoje já estão física e intelectualmente maduros, devem batalhar para que esses marmanjos saiam de baixo da saia da sociedade.

Bom, imagine os senhores por exemplo falando para essa criança que ele não pode tomar uma cerveja por que é muito jovem para isso:

http://downtrend.com/wp-content/uploads/2014/10/will-campbell.jpg continuar lendo

Olá doutora. Apesar de sucinto, seu texto e ponto de vista é de grande valia. Concordo plenamente com todos àqueles que defendem a ideologia conservadora, ainda mais quando se trata de temas ligados à família. Creio que qualquer forma de inibição suscitada, promovida ou criada para ampliar a proteção que é devida aos menores, mesmo que estes não entendam como proteção mas como excesso de zelo infundado, são importantíssimas pela perpetuação da moral e bons costumes para as atuais e futuras gerações. continuar lendo