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21 de Julho de 2018

Não confunda guarda com convivência!

Marcela Mª Furst, Advogado
Publicado por Marcela Mª Furst
há 2 anos

Motivada por um colega, e, ante à inúmeras dúvidas inerentes ao tema, que hoje confundem não somente pais, mas também advogados, juízes e desembargadores, e, com a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que

reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes”, alegando o colegiado, que “a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal”1.

Escrevo este artigo para poder explicar um pouco mais e esclarecer a diferença entre a guarda e o regime de convivência.

Conforme dispõe os artigos 1.566 e 1.634 do Código Civil Brasileiro, é dever de ambos os cônjuges, a guarda dos filhos, de modo que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, devendo exercer a guarda unilateral ou compartilhada, dos seus filhos.

Vejam bem, na legislação, há a previsão da guarda unilateral e da guarda compartilhada:

- A guarda unilateral, trata-se do cuidado físico e da tomada de decisões, exclusivos, por parte de apenas um dos genitores. Hoje em dia, é exceção.

- A guarda compartilhada antes era uma opção, com a nova Lei 13.058/14, passou a ser a regra. A lei diz que, não havendo acordo entre os pais quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada.

A guarda alternada não está na lei, foi construída por jurisprudência, é como por exemplo, a criança ficar uma semana com um dos genitores e uma semana com o outro genitor. Trata-se de alternância do cuidado físico.

Todavia, guarda é diferente de convivência.

Como diz o artigo 33 do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Desta forma, a guarda, é a tomada de decisões importantes na vida do filho, como a escolha da escola e do plano de saúde, ou seja, é o pleno exercício do poder familiar.

No entanto, o regime de convivência, é o tempo que cada genitor vai passar com seu filho.

Como dispõe o artigo 1.589 do Código Civil:

“O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”

Conrado Paulino da Rosa, Mestre em Direito e Doutorando em Serviço Social, traz uma definição perfeita acerca do tema:

Imperioso ressaltar, nessa esteira, que a guarda e a convivência são institutos distintos. Embora comumente confundidos, o primeiro diz respeito ao modo de gestão dos interesses da prole – que pode ser de forma conjunta ou unilateral – e o segundo, anteriormente tradado como direito de visitas, versa sobre o período de convivência que cada genitor terá com os filhos, sendo necessária a sua fixação em qualquer modalidade de guarda.”

Desta forma, tanto na guarda unilateral como na guarda compartilhada, o regime de convivência pode ser aumentado ou diminuído. Pode, um dos genitores, ter a guarda unilateral, no entanto, o outro genitor ter o tempo de convívio com os filhos dividido de forma equilibrada, compartilhando da rotina diária dos filhos. Ou mesmo, terem os genitores a guarda compartilhada mas o convívio ser menor para um dos genitores por este morar em outra Cidade, Estado ou País.

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos, pois, mesmo na guarda compartilhada, os filhos devem ter um lar de referência.

Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo 1.589 do Código Civil: “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”

Assim sendo, quando do rompimento do vínculo matrimonial, entre o casal, havendo filhos, deve-se lembrar que não existe “ex filho”. Para a criança ou adolescente, ter o vínculo com o outro genitor quebrado do dia para noite, é muito forte e afeta seu desenvolvimento. São momentos, mágoas e marcas que ficam para vida toda. Cabe, aos adultos, terem a sabedoria de lidar com suas questões pessoais e colocarem em primeiro lugar seus filhos. Mantendo, assim, a criança ou adolescente em manutenção dos seus laços familiares.

Fonte

12 Comentários

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Nosso Judiciário ainda não conhece de oficio essa Lei que veio para beneficiar as crianças, adotam a medida de que se os dois são capazes, encaminham para o serviço técnico, que demora mais de ano para ser agendado, muitas vezes nem avalia pedido cautelar de liminar provisória com base na alienação parental devidamente comprovada com boletins de ocorrência civil e militar, esta é a posição da 2ª Vara de Família de Santana/Casa Verde, na maioria dos casos quando é realizado o estudo social e psicológico, a alienação parental já evoluiu para Síndrome da Alienação Parental, onde o mal já está instalado na criança, e o genitor que estava sem a guarda, anteriormente condenado a ser afastado da criança, quando insistente ainda tem um pouquinho de afetividade com a criança, pois até o convívio equilibrado lhe é tirado pelo magistrado ao definir datas e horários das visitas, é um verdadeiro crime contra as crianças esta tal de regulamentação de visitas no caso dos genitores serem capazes de exercer o poder familiar. Temos que nos unir e tentar salvar as crianças que se encontram nessa situação, chega de regime matriarca, não é só a mãe que pode cuidar dos filhos, são os dois e em muitos casos o pai demonstra muito mais capaz, visto que não pode ser visto como apenas um "pagador de alimentos".... continuar lendo

concordo muitos pais se afastam por se verem imposibilitados por certas leis meus netos são exemplo querem morar com o pai nao e permitido ,mora em outra cidade so se vemos nas ferias ,as despesas nao são divididas outra coisa que acho que deveria mudar afinal os filhos são do casal nao somente de um continuar lendo

concordo pq na verdde as crianças tem que engolir sua vontade no meu caso ela foi embora levou as crianças depois de um ano retornou dizemdo que ia resolver assuntos e que voltaria osabe que ela fez veio com a oficial de justiça nos pegou de surpresa sendo que tinhamos um papel do conselho da minha cidade pq vimos que ela nao apareceu na data prevista fomos ate ao conselho e relatamos os fatos mas ela tinha ordem de levar as crianças ate hoje pasados 5 anos estamos tentanto a guarda mas sabe quando se tem tudo mas na hora parece de nao valer nada ate maus tratos teve na epoca estudo psicologico,laudo e iml tudo arquivado e quando o ano passado fizeram estudo social mas na casa onde eles moram eles jamais iam falar algo perto acho que deveria ter uma sala com video para que a pisicologa conversasse com eles longe de todos mais um juiz assistindo tudo ficamos discretntes da lei deste brasil o eca nao se segue a risca pois a propria jurisdiçao impede isso quando nao deveria haver esta jurisdiçao e sim um trabalho em conjunto pois estao fazendo valer os mesmos direitos continuar lendo

Perfeito, pena que muitos pais e mães se coloquem em primeiro lugar na hora da separação e usam os filhos para "vingar-se" daquele que outrora lhe consolava... continuar lendo

Excelente artigo, doutora Marcela! continuar lendo

Muito bom o esclarecimento. continuar lendo