jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019

A interdição e a curatela sob a nova ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Marcela Mª Furst, Advogado
Publicado por Marcela Mª Furst
há 2 anos

Destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe alterações em dois artigos do atual Código Civil, que tratam da personalidade e da capacidade das pessoas naturais.

O artigo que trata dos absolutamente incapazes, ficou assim:

“Art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  1. I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  2. II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  3. III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”

Ou seja, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se, como única hipótese de incapacidade absoluta - que são aqueles que tem impossibilidade total do exercício de direito e devem ser representados - a do menor de 16 anos.

E o artigo 4º, que cuida da incapacidade relativa, que são aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício, também sofreu modificação. Permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos, tirou a referência à deficiência mental, e passou a tratar, apenas, das pessoas que “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”:

“Art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  1. I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  2. II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  3. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  4. IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”

Desta forma, se a incapacidade civil mudou e o instituto da interdição trata da declaração desta incapacidade, vamos falar sobre.

A Ação de Interdição, é a ação que tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo juiz, o interditado não mais poderá comandar os atos na vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, que exercerá a curatela desta pessoa.

A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Bem, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção.

“Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.”

Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada.

“Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.”

A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Para Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), “a Síndrome de Down (SD) é a síndrome genética de maior incidência e tem como principal consequência a deficiência mental. Desse modo, o portador de síndrome de down se enquadra no Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD. Conforme estudos científicos, não existem graus de síndrome de down, no entanto há diferenças de desenvolvimento que decorrem das características individuais referentes à herança genética, à estimulação, à educação, ao meio ambiente, aos problemas clínicos, entre outros 1.”

Desta forma, a autonomia na prática de atos da vida civil pela pessoa com deficiência, dependerá do grau dessa deficiência, a ser avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme dispõe o referido dispositivo legal no seu artigo 2º.

“Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

  1. I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  2. II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

  3. III - a limitação no desempenho de atividades; e

  4. IV - a restrição de participação.”

E a partir de então se tomará a medida medida judicial protetiva cabível, seja de curatela ou de tomada de decisão apoiada, prevalecendo a norma mais benéfica à pessoa com deficiência, conforme determina o artigo 121 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ademais, ressalte-se que, resguardando a segurança jurídica e social, não há que se considerar, a partir do Estatuto, inválidos e ineficazes todos os termos de curatela existentes. De modo que, os termos de curatela já lavrados e expedidos continuam válidos, embora a sua eficácia esteja limitada aos termos do Estatuto, sendo interpretados sob nova concepção.

1 http://www.apabb.org.br/noticias/visualizar/Estatuto-da-Pessoa-com-Deficiencia-apresenta-inovaces/6747

Fonte: http://marcela.adv.br/artigos/a-interdicaoea-curatela-sobanova-otica-do-estatuto-da-pessoa-com-d...

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa tarde, como se define as pessoas abrangidas por este estatuto? Quais pessoas se enquadram? continuar lendo

A compreensão da norma é fácil quando da interpretação pura e simples sem contextualização. A dificuldade que revela na indagação é severa e frequente, pois é na prática que vamos encontrando as variáveis de extrema repercussão no direito. Primeiro, o texto elaborado acima foi claro e sua pergunta pode ser respondida pela leitura dele, cuja indicação precisa se encontra no artigo da Lei 13.146 (estatuto da pessoa com deficiência).
Porém, para uma resposta à sua indagação, necessário mencionar que a identificação da pessoa que se enquadra é num primeiro momento, subjetiva. Seguirá inevitavelmente de uma avaliação técnica conforme menciona a lei no § 1º do artigo 2º da Lei (A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, equipe essa que levará em conta os dispositivos nos incisos do referido parágrafo.
Há na disposição legal, precisamente no § 2º, que "O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência". Portanto, nesse âmbito caberá aos profissionais a identificação das pessoas que serão abrangidas pela Lei.
Promovo uma questão: toda legislação que abrange direitos diferenciados aos deficientes implicam o reconhecimento judicial de sua deficiência e exige a representatividade por curador, o que vinha sendo concedido em processos de interdição. Com a nova lei, das pessoas com deficiência (e portanto de seus familiares) exigir-se-á uma maratona na defesa de seus interesses, pois que o sistema legal faz exigências de sua caracterização por procedimento judicial complexo. Ou estou equivocado? continuar lendo

Excelente a abordagem trazida a esse documento, tendo em vista a complexidade dos casos que norteiam os referidos processos de interdição, ademais com as alterações do NCPC, com a nova ordem do dito Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parabéns pela abordagem, muito oportuno para o momento. continuar lendo